PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.164 DE 08 DE JANEIRO DE 1990
(Publicação DOM 09/01/1990 p.04)
Ver Decreto nº 10.081, de 13/02/1990
REVOGADA pela Lei nº 7.413, de 30/12/1992
REVOGADA pela Lei nº 7.558, de 09/07/1993
Ouvindo... Clique para parar a gravao...