Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.278 DE 27 DE SETEMBRO DE 1990

(Publicação DOM 28/09/1990 : p.02)

Ver Ordem de Serviço nº 501, de 29/11/1991 - G. P.
REVOGADA pela Lei nº 8.219, de 23/12/1994 - Art. 81
Ver Decreto nº 13.122, de 26/04/1999 (Extinto)