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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.559 DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 11/09/1991 p.4)

REVOGADO pelo Decreto nº 12.303, de 13/08/1996


  






  

  

  


 

  

  


  


  








  

  


  


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