PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.690 DE 20 DE JANEIRO DE 1992
(Publicação DOM 21/01/1992 p. 02)
REVOGADO pelo Decreto 17.106, de 02/07/2010
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