PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.775 DE 20 DE MAIO DE 1992
(Publicado DOM 16/05/1992 p.03)
REVOGADO pelo Decreto 17.106, de 02/07/2010
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