PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.545 DE 02 DE JUNHO DE 1991
(Publicado DOM 03/07/1991 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 9.064, de 19/11/1996
Ver STF - Recurso Extraordinário nº 199.517-3 São Paulo
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