Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.878 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 21/12/1991 p.03)

Regulamentada pelo Decreto nº 10.969, de 30/10/1992
Ver Lei nº 8.432, de 19/07/1995
Ver Lei nº 8.827, de 14/05/1996
Ver Lei nº 10.232, de 10/09/1999
REVOGADA pela Lei nº 11.110, de 26/12/2001