PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.988 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 07/11/1998 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 13.869, de 28/02/2002
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