Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.994 DE 15 DE MAIO DE 1992

(Publicação DOM 16/05/1992 p.01)

Ver Decreto nº 10.809, de 08/06/1992 (art.7º)
Ver Decreto nº 10.871, de 07/08/1992
Regulamentada pelo Decreto nº 10.823, de 23/06/1992
REVOGADA pela Lei nº 7.127, de 01/09/1992