Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.590 DE 27 DE AGOSTO DE 1993

(Publicação DOM 28/08/1993: p.32)

Suspenso por Incostitucionalidade pelo Decreto Legislativo nº 829, de 26/03/1996
REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995