Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAíDO COM INCORREÇÕES
LEI Nº 8.343 DE 31 DE MAIO DE 1995
(Publicação DOM 02/06/1995: p.10)
REVOGADA pela Lei 9.146, de 16/12/1996
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