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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.432 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 07/12/1996 p.03)

Ver Decreto Legislativo nº 977, de 13/12/1996-CMC - (suspende os efeitos)
REVOGADO pelo Decreto nº 12.535, de 22/05/1997

  

  
  
  
  
  

  

  


  

  

  


  

  

  

  


  


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