PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.176, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
(Publicação DOM 21/12/1996 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024
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