Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.120 DE 21 DE JULHO DE 1981

(Publicação DOM 22/07/1981: p. 01)

Ver Decreto nº 6.726, de 13/10/1981
Ver Lei nº 6.031, de 28/12/1988
Ver Decreto nº 10.827, de 25/06/1992
REVOGADA  pela Lei nº 8.161, de 16/12/1994