PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.081 DE 12 DE MAIO DE 1999
(Publicação DOM 13/05/1999: p. 02)
REVOGADA pela Lei nº 12.232, de 12/04/2005
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