PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.190 DE 09 DE AGOSTO DE 1999
(Publicação DOM 10/08/1999: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 12.232, de 12/04/2005
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