PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.454 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000
(Publicação DOM 03/10/2000 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 15.477, de 16/05/2006
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