PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.767 DE 05 DE JANEIRO DE 1994
(Publicação DOM 06/01/1994: p.02)
Ver Lei nº 8.962, de 27/09/1996
REVOGADA pela Lei nº 9.929, de 15/12/1998
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