PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.681 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988
(Publicação DOM 04/11/1988 p.02-05)
REVOGADO pela Lei nº 8.912, de 09/08/1996
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