Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.807 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978

(Publicação DOM 15/09/1978 p. 1)

Regulamentada pelo Decreto nº 5.619, de 05/02/1979
Ver Lei nº 8.744, de 16/01/1996
Ver Lei nº 9.184, de 23/12/1996
REVOGADA pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003