2. Lei nº 5.062, de 23/12/1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.062 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.980

(Publicação DOM 24/12/1980: p.01)

Ver Lei nº 5.563, de 31/05/1985
Ver Resolução nº 572, de 06/09/1989
REVOGADA pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014                                                                                          

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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