PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(PUBLICADA NOVAMENTE)
LEI Nº 5.509 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984
(Publicação DOM 01/12/1984: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 5.897, de 29/12/1987
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