Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.613 DE 09 DE SETEMBRO DE 1988

(Publicação DOM 10/09/1988 p.01-02)

Ver Lei nº 6.012, de 25/11/1988
Ver Lei nº 6.044, de 11/04/1989
Ver Decreto nº 9.764, de 03/01/1989
REVOGADO pelo Decreto nº 9.981, de 14/11/1989