Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.850 DE 10 DE JULHO DE 1989
(Publicação DOM 11/07/1989 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 9.888, de 09/08/1989
Ver Decreto nº 9.892, de 14/08/1989
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