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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 06 DE 30 DE MAIO DE 2014

(Publicação DOM 04/06/2014 p.17-18)

REVOGADA pela Resolução nº 09, de 31/07/2014-SVDS

Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direito não potável de água, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) de sistemas públicos para fins de usos múltiplos no Município de Campinas.

  



  

  





  



 



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