PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.545 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
(Publicação DOM 03/11/2014 p. 1-2)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.526, de 12/06/2017
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