PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 11 DE JANEIRO DE 2016
(Publicação DOM 11/01/2016 p. 1-3)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 376, de 29/11/2022
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