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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 19.142, DE 23 DE MAIO DE 2016

REVOGADO tacitamente pela Lei Complementar nº 208, de 20/12/2018

  

  

  

 

  

  




  

  


  

  

  




  


  




  









  

  

  


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