PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 19.173 DE 08 DE JUNHO DE 2016
(Publicação DOM 10/06/2016 p. 1-3)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.739, de 17/02/2020
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