PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER ADIÇÃO
RESOLUÇÃO SME 12 /2016
(Publicação DOM 12/09/2016 p.3)
Revogada pela Resolução nº 08, de 22/06/2022-SME
Ouvindo... Clique para parar a gravao...