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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 05/2017

(Publicação DOM 08/03/2017 p.1)

Revogada pela Resolução nº 02, de 10/01/2018-SME

  

  

  

  



  


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