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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Republicada por conter alterações
RESOLUÇÃO SME Nº 06/2017

(Publicação DOM 29/03/2017 p.5)

REVOGADA pela Resolução nº 14, de 12/11/2019-SME
  

  

  

  


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