PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.615 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicação DOM 20/09/2017 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.868, de 10/05/2018
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