PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
(Publicação DOM 12/01/2018 p.12)
REVOGADA pela Resolução nº 19, de 28/11/2018-SME
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