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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 01 DE MARÇO DE 2018.

(Publicação DOM 05/03/2018 p.1)

REVOGADA pelo Decreto nº 22.655, de 03/02/2023

  



  


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