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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.875 DE 15 DE MAIO DE 2018

(Publicação DOM 16/05/2018 p.1)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.206, de 16/02/2024

  

  

  

  



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