Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 07, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

(Publicação DOM 13/09/2018 p.12)

Alterada pela Resolução nº 027, de 01/12/2021-SME
Ver Portaria nº 43, de18/03/2024-SME

Estabelece Normas Complementares para os atos administrativos de que trata a Resolução CME nº 01, de 01 de março de 2018.

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Art. 53. Esta Resolução revoga a Resolução SME nº 05, de 08 de abril de 2011