Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SMF Nº 005/ 2018
(Publicação DOM 12/11/2018 p.4)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 04, de 26/11/2019-SMF
Ouvindo... Clique para parar a gravao...