PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 21, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
(Publicação DOM 06/12/2018 p.7)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 24/10/2019-SME
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