2. Instrução Normativa nº 02, de 04/02/2019-SF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 002/19

(Publicação DOM 05/02/2019 p. 23)

REVOGADA pela Instrução nº 06, de 27/11/2019-SMF

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  
  

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