PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 05, 28 DE FEVEREIRO DE 2019
(Publicação DOM 06/03/2019 p.4)
REVOGADA pela Resolução nº 17, de 18/10/2022-SME
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