PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 09 DE 30 DE JULHO DE 2019.
(Publicação DOM 02/08/2019 p.03)
REVOGADA pelao Decreto nº 23.019, de 31/10/2023
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