PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME/FUMEC Nº 04, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
(Publicação DOM 06/09/2019 p.1)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 07/10/2020-SME/FUMEC
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