PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 09, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicação DOM 25/10/2019 p.07)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 29/10/2020-SME
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