PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
(Publicação DOM 18/02/2020 p.15)
REVOGADA pelo Decreto nº 23.443, de 01/07/2024
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