PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.986, DE 24 DE JULHO DE 2020.
(Publicação DOM 25/07/2020 - Edição Extraordináia)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022
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