PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME/FUMEC Nº 03, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicação DOM 08/10/2020 p.192)
REVOGADA pela Resolução nº 05, de 17/09/2021-SME/FUMEC
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