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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.129, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

(Publicação DOM 23/10/2020 p.5)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.966, de 20/09/2023




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