PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER ADIÇÃO
RESOLUÇÃO SME Nº 09, 27 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicação DOM 29/10/2020 p.10)
REVOGADA pela Resolução nº 20, de 27/10/2021-SME
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