PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
(Publicação DOM 30/12/2020 p.3-57)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.595, de 09/01/2023
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